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Conselho de Ministros prorroga duração do Programa Bairros Saudáveis até final de 2022
09-08-2021

Foi hoje publicada a Resolução do Conselho de Ministros 106/2021, que prorroga até ao final de 2022 a duração do Programa Bairros Saudáveis. Esta prorrogação era a principal condição da deliberação, aprovada pela Entidade Responsável pelo Programa em 20 de julho para autorizar a celebração do contrato de financiamento do Programa com a Estrutura de Missão "Recuperar Portugal", habilitando a Secretaria Geral a transferir para os projetos aprovados a verba que o PRR lhe destinou. A dotação do Programa é de 10 milhões de euros, dos quais 7 milhões do PRR, 2,1 milhões do Fundo Ambiental (FA) e o restante do Ministério da Saúde. A par desta RCM, é agora necessário garantir que a verba do PRR e do FA que não for gasta em 2021 pode transitar para 2022, por forma a permitir a realização integral de todos os projetos aprovados de acordo com os cronogramas apresentados nas candidaturas.

No preâmbulo da RCM hoje publicada, explicitam-se os motivos da decisão, recordando que “o Programa dispõe de uma dotação de 10 milhões de euros para atribuir a projetos, selecionados no seguimento de um procedimento concursal” amplamente participado que levou à seleção de 246 projetos. Informa-se ainda que “o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) dispõe de um montante a afetar ao Programa, o que determina, nos termos dos Decretos-Leis n.os 29-B/2021, de 4 de maio, e 53-B/2021, de 23 de junho, a celebração de um contrato entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal e a Secretaria Geral do Ministério da Saúde (SG), na qualidade de representante da entidade responsável pelo Programa, prévio à celebração de contrato com os beneficiários finais do Programa. Uma vez que a negociação desse contrato apenas ficará concluída nos primeiros dias de agosto de 2021, não foi ainda possível celebrar os contratos com as 246 entidades beneficiárias do Programa.”

Por outro lado, “o Programa Bairros Saudáveis, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020, de 1 de julho, na sua redação atual, tem uma duração até 30 de abril de 2022, o que impede que as entidades com projetos aprovados com um cronograma de 12 meses disponham efetivamente desse prazo para a sua realização, impossibilitando a execução plena das verbas previstas no PRR.”

Por isso o Conselho de Ministros deliberou “permitir que o Programa possa ser executado até ao final de 2022, permitindo a assinatura dos contratos após a celebração do contrato entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal e a SG”, “de modo a que os destinatários finais das verbas possam executar os respetivos projetos de acordo com o cronograma apresentado aquando das candidaturas.”