O Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, ACSS, IP, aprovou no passado dia 14 as decisões finais sobre as audiências prévias realizadas na sequência das propostas de penalização notificadas a 62 projetos por terem ficado incompletos. Foram recebidas 26 contestações devidamente fundamentadas que conduziram à retirada das penalizações proposta em 18 casos e à sua redução em 3 situações. Os pagamentos correspondentes foram também todos aprovados.

Conclui-se assim o processo de validação da execução física dos projetos, tendo sido apurados 196 projetos sem penalização com direito à última tranche integral, 31 projetos com redução no pagamento da última tranche, 3 projetos sem última tranche e 10 projetos cuja execução física incompleta determinou uma devolução de receitas já recebidas, por terem ultrapassado o limite máximo de financiamento a que têm direito em função da execução física validada.

Toda a informação sobre estas decisões está disponível neste site, em Penalizações da última tranche – decisão final.