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Enquadramento legal
26-02-2021

Face ao elevado número de candidaturas entradas, à publicação da Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2021, de 17 de fevereiro, e ao decurso do processo de avaliação pelo júri, a Entidade Responsável deliberou, em 25 de fevereiro de 2021, aprovar as seguintes alterações ao Regulamento:

Prazo de avaliação pelo júri (artigo 26.º)

“O prazo de avaliação das candidaturas pelo júri não pode exceder o dia 31 de março de 2021.”

Duração do Programa (n.º 2 do artigo 4.º)

“O presente ciclo do Programa iniciou-se em 2 de julho de 2020 e termina em 30 de abril de 2022.”

Estas alterações ao Regulamento aguardam homologação ministerial.


Estrutura do Regulamento
Entra em vigor a 16 de outubro de 2020
15-10-2020

O Regulamento do Programa Bairros Saudáveis, aprovado pela Entidade Responsável após a realização da consulta pública, que decorreu entre 8 e 27 de setembro, foi homologado por despacho ministerial conjunto em 15 de outubro de 2020 e entra em vigor em 16 de outubro de 2020.

Veja em baixo o texto do Regulamento e os seus 4 anexos.