O sítio eletrónico do Programa Bairros Saudáveis respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes da lei 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional,do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e circulação de dados pessoais.
Os dados pessoais recolhidos nos formulários da plataforma de candidaturas são única e exclusivamente para dar cumprimento ao disposto no Regulamento do Programa Bairros Saudáveis, nomeadamente nas regras relativas ao procedimento concursal para candidaturas de projetos e aos procedimentos de prestação de contas para efeitos de apoio financeiro.
A Coordenadora Nacional do Programa Bairros Saudáveis é a responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais recolhidos nos formulários da plataforma de candidaturas.
Os dados pessoais recolhidos correspondem ao estritamente necessário à prossecução das finalidades do Programa e à prestação de contas obrigatória junto da Estrutura de Missão Recuperar Portugal e do Fundo Ambiental, que asseguram parte da dotação financeira do Programa. Serão conservados apenas durante o tempo estritamente necessário e legalmente exigível.
Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados, o contacto é o contacto do Programa, geral@bairrossaudaveis.gov.pt.
Além do Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, à Portabilidade dos Dados e à Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas. Estes direitos poderão ser exercidos junto da Coordenadora Nacional ou objeto de exposição ou reclamação junto da Autoridade Nacional de Controlo.
Salienta-se ainda que as sessões ou eventos do Programa que forem públicos poderão ser gravados e difundidos neste sítio.