Leis e normas
O que pode encontrar aqui
22-10-2021
Colocamos nesta área excertos de legislação, organizados de forma temática, para apoio das entidades promotoras na realização dos seus projetos e na prestação de contas.
Também serão disponibilizados nesta área normas e orientações técnicas de entidades públicas com poderes de fiscalização dos projetos do Programa Bairros Saudáveis e do próprio Programa.