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Enquadramento legal

A Resolução do Conselho de Ministros 90/2020, de 27 de outubro, autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa ao concurso para seleção de projetos no âmbito do Programa Bairros Saudáveis.


O Programa Bairros saudáveis é um programa público, interministerial, de natureza participativa.

Foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros 52-A/2020, de 1 de julho, retificada pela Declaração de Retificação 25-B/2020, de 23 de julho.

Os despachos de homologação das decisões da Entidade Responsável, criada pela mesma Resolução e que é constituída por representantes de sete áreas governativas, são divulgados AQUI.