Doc 2 – Projecto de Regulamento, proposta da ECN
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Ordem de Trabalhos
1. Draft da ata da reunião de 12.8.2020 (doc 1)
2. Informações
3. Apresentação e debate do Projecto de Regulamento (doc 2)
4. Marcação da próxima reunião
Documentos
Doc 1 – Draft da ata de 12.8.2020
Doc 2 – Projecto de Regulamento - proposta da ECN
Ata da 2ª reunião ECR+ECN
Anexo A à ata da 2ª reunião ECR+ECN - Estrutura do Regulamento
Anexo B à ata da 2ª reunião ECR+ECN - Projeto de regulamento analisado pelas ECR até artigo 24.º