Doc 1 - Projecto de Regulamento analisado pela ER até artigo 24.º em 25.8.2020
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Ordem de Trabalhos
1. Conclusão da apreciação do projecto de Regulamento proposto pela Equipa de Coordenação Nacional (doc 1)
2. Outros assuntos
3. Marcação da próxima reunião
Documentos
Doc 1 - Projecto de Regulamento analisado pela ER até artigo 24.º em 25.8.2020
Ata da 5ª reunião, de 26.8.2020
Anexo A à ata da 5ª reunião