Despacho conjunto de 5 de agosto de 2020
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Enquadramento legal
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Inscrição da dotação orçamental e competências da Secretaria Geral do Ministério da Saúde
05-08-2020
O despacho conjunto que pode ver em baixo é um despacho de auto-organização que determina a inscrição da dotação orçamental do Programa Bairros Saudáveis no orçamento da Secretaria Geral do Ministério da Saúde e atribui à mesma Secretaria Geral competências para celebrar contratos e protocolos de colaboração, sob proposta da Coordenadora do Programa e aprovação da Entidade Responsável.
O despacho conjunto foi subscrito em 4 e 5 de agosto de 2020 pelos seguintes ministros ou seus representantes:
- Ministra de Estado e da Presidência
- Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Ministra da Saúde
- Ministro do Ambiente e da Ação Climática
- Ministro das Infraestruturas e da Habitação
- Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional pela Ministra da Coesão Territorial
- Ministra da Agricultura
O despacho produz efeitos a 1 de julho, data da publicação da Resolução do Conselho de Ministros 52-A/2020 que criou o Programa Bairros Saudáveis.