Início
Início
Enquadramento legal
Inscrição da dotação orçamental e competências da Secretaria Geral do Ministério da Saúde
05-08-2020

O despacho conjunto que pode ver em baixo é um despacho de auto-organização que determina a inscrição da dotação orçamental do Programa Bairros Saudáveis no orçamento da Secretaria Geral do Ministério da Saúde e atribui à mesma Secretaria Geral competências para celebrar contratos e protocolos de colaboração, sob proposta da Coordenadora do Programa e aprovação da Entidade Responsável.

O despacho conjunto foi subscrito em 4 e 5 de agosto de 2020 pelos seguintes ministros ou seus representantes:

  • Ministra de Estado e da Presidência
  • Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Ministra da Saúde
  • Ministro do Ambiente e da Ação Climática
  • Ministro das Infraestruturas e da Habitação
  • Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional pela Ministra da Coesão Territorial
  • Ministra da Agricultura

O despacho produz efeitos a 1 de julho, data da publicação da Resolução do Conselho de Ministros 52-A/2020 que criou o Programa Bairros Saudáveis.

Despacho conjunto de 5 de agosto de 2020

295 kB