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Enquadramento legal
24-06-2022

Foi hoje assinado o Protocolo de cooperação técnica e financeira entre o Programa Bairros Saudáveis e a Plataforma ODSlocal, que visa regular os termos e condições de natureza técnica e financeira da cooperação entre o Programa Bairros Saudáveis e a Plataforma ODSlocal, para apoio à avaliação independente do Programa, tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para os quais ele contribui. A plataforma ODSlocal criou e utiliza o portal ODSlocal como instrumento de monitorização de indicadores de progresso, construídos a partir de informação de bases de dados nacionais e dos próprios Municípios e, ainda, do mapeamento de práticas municipais e projetos da sociedade civil inovadores e sustentáveis resultantes daquela mobilização, contribuindo, assim, para a concretização dos ODS nos municípios portugueses.

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04-10-2021

Assinado em 4 de outubro, este aditamento ao Protocolo de colaboração técnica e financeira entre o Fundo Ambiental e o Programa Bairros Saudáveis vem permitir a execução plurianual do protocolo nos anos de 2021 e 2022, dado que a duração do Programa foi prorrogada até 31 de dezembro de 2022 pela RCM 106/2021 de 9 de agosto.


17-09-2021

Foi assinado em 16 de setembro o contrato de financiamento entre o Presidente da Estrutrura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) e a Secretária-Geral do Ministério da Saúde, em representação da Entidade Responsável pelo Programa Bairros Saudáveis, como beneficiária intermediária para a realização do investimento com o o código RE-C03-i06.01 “Operações Integradas em
Comunidades Desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto – Subinvestimento Programa Bairros Saudáveis” enquadrado na Componente C03 – Respostas Sociais, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O montante do financiamento contratualizado é de 7.000.000 euros.


26-05-2021

Assinado no dia 26 de maio, este protocolo de colaboração técnica e financeira entre o Fundo Ambiental do Ministério do Ambiente e Acção Climática e a Entidade Responsável pelo Programa Bairros Saudáveis, representada pela Secretária-Geral do Ministério da Saúde, estabelece a transferência de 2,125 milhões de euros do Fundo Ambiental para financiamento do Programa Bairros Saudáveis. Esta verba destina-se, até 2,065 milhões de euros, a apoiar projetos aprovados pelo Programa, sendo os restantes 60 mil euros destinados a financiar uma avaliação externa e independente do Programa, nomeadamente do ponto de vista do seu contributo para alguns dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável resultantes da Agenda 2030 das Nações Unidas.


20-11-2020

O protocolo de colaboração do Programa Bairros Saudáveis com a Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública foi assinado no dia 20 de novembro e estabelece as condições da colaboração da ANMSP com o Programa.


21-10-2020

O protocolo de colaboração do Programa Bairros Saudáveis com a ANAFRE foi assinado no dia 21 de outubro e estabelece as condições da colaboração da Associação Nacional de Freguesias com o Programa. O protocolo visa incentivar a participação das juntas de freguesia nos projectos locais de melhoria das condições e quadro de vida dos territórios elegíveis para o Programa.