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Enquadramento legal
15-10-2020

Torna-se público o despacho conjunto da ministra da Presidência do Conselho de Ministros, da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da ministra da Saúde, do ministro do Ambiente e da Ação Climática, do ministro das Infraestruturas e da Habitação, da ministra da Coesão Territorial e da ministra da Agricultura, que homologou o regulamento de atribuição de apoios financeiros no âmbito do Programa Bairros Saudáveis e a nomeação do júri do concurso para atribuição desses apoios financeiros.


05-08-2020

O despacho conjunto que pode ver em baixo é um despacho de auto-organização que determina a inscrição da dotação orçamental do Programa Bairros Saudáveis no orçamento da Secretaria Geral do Ministério da Saúde e atribui à mesma Secretaria Geral competências para celebrar contratos e protocolos de colaboração, sob proposta da Coordenadora do Programa e aprovação da Entidade Responsável.