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Enquadramento legal
Despacho conjunto de homologação do Regulamento e do júri do Programa Bairros Saudáveis
15-10-2020

Torna-se público o despacho conjunto da ministra de Estado e da Presidência, da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da ministra da Saúde, do ministro do Ambiente e da Ação Climática, do ministro das Infraestruturas e da Habitação, da ministra da Coesão Territorial e da ministra da Agricultura, que homologou o regulamento de atribuição de apoios financeiros no âmbito do Programa Bairros Saudáveis e a nomeação do júri do concurso para atribuição desses apoios financeiros.

Em 25 de agosto de 2021, este despacho foi publicado em DR, com o nº 8391/2021.

Despacho ministerial conjunto de homologação do Regulamento e do Júri do Programa Bairros Saudáveis

3 MB

Despacho 8391/2021, de 25 de agosto

7 MB