Resolução do Conselho de Ministros 90/2020, de 27 de outubro
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Enquadramento legal
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Resolução do Conselho de Ministros 90/2020, de 27 de outubro
27-10-2020
A Resolução do Conselho de Ministros 90/2020, de 27 de outubro, autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa ao concurso para seleção de projetos no âmbito do Programa Bairros Saudáveis.
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