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Enquadramento legal
Resolução do Conselho de Ministros 90/2020, de 27 de outubro

A Resolução do Conselho de Ministros 90/2020, de 27 de outubro, autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa ao concurso para seleção de projetos no âmbito do Programa Bairros Saudáveis.

Documentos

Resolução do Conselho de Ministros 90/2020, de 27 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros 90/2020, de 27 de outubro

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