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Enquadramento legal
Despacho conjunto de homologação de alterações ao Regulamento
18-03-2021

Torna-se público o despacho conjunto da ministra de Estado e da Presidência, da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da ministra da Saúde, do ministro do Ambiente e da Ação Climática, do ministro das Infraestruturas e da Habitação, da ministra da Coesão Territorial e da ministra da Agricultura que homologou duas alterações ao Regulamento do Programa Bairros Saudáveis, que prorrogam o prazo de execução do Programa até 30 de abril de 2022 e o prazo de avaliação pelo júri até 30 de abril de 2021.

Em 25 de agosto de 2021, este despacho foi publicado em DR, com o n.º 8392/2021.

Despacho ministerial conjunto que homologou a alteração do Regulamento (novos prazos do programa e de avaliação pelo júri)

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Despacho 8392/2021, de 25 de agosto

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