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Enquadramento legal
Resolução do Conselho de Ministros 106/2021, de 9 de agosto

A Resolução do Conselho de Ministros 106/2021, de 9 de agosto, prorroga até 31 de dezembro de 2022 o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.

Resolução 106/2021, de 9 de agosto

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