Contrato de financiamento relativo ao sub-investimento Programa Bairros Saudáveis - código RE-C03-i06.01 do PRR
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Enquadramento legal
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Contrato de financiamento entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal e o Programa Bairros Saudáveis
17-09-2021
Foi assinado em 16 de setembro o contrato de financiamento entre o Presidente da Estrutrura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) e a Secretária-Geral do Ministério da Saúde, em representação da Entidade Responsável pelo Programa Bairros Saudáveis, como beneficiária intermediária para a realização do investimento com o o código RE-C03-i06.01 “Operações Integradas em
Comunidades Desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto – Subinvestimento Programa Bairros Saudáveis” enquadrado na Componente C03 – Respostas Sociais, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O montante do financiamento contratualizado é de 7.000.000 euros.
O contrato desenvolve as obrigações das partes e inclui 3 anexos - a ficha de investimento com os dados e especificações técnicas do Programa Bairros Saudáveis; a estrutura do aviso de abertura de concurso, que no caso do Programa Bairros Saudáveis já teve lugar entre novembro e dezembro de 2020; e as informações sobre os benficiários finais que terão de ser reportadas pela SGMS à Estrutura de Missão Recuperar Portugal