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Enquadramento legal
Despacho 10883/2021 - Designação da representante do Ministério da Saúde na Entidade Responsável pelo Programa Bairros Saudáveis
08-11-2021

O despacho 10883/2021, publicado no DR nº 216, II série, parte C, de 8.11.2021, da Ministra da Saúde designa a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde como representante do Ministério da Saúde na entidade responsável pelo Programa Bairros Saudáveis. Produz efeitos desde 2 de julho de 2020, sendo ratifica todos os atos entretanto praticados.

Despacho nº 10883/2021 da Ministra da Saúde

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