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Enquadramento legal
Resolução do Conselho de Ministros 187/2021, de 30 de dezembro
30-12-2021

A Resolução do Conselho de Ministros 187/2021, de 30 de dezembro, altera o Programa Bairros Saudáveis, cometendo a execução financeira do Programa, até agora a cargo da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), sem prejuízo da continuação da participação da Secretaria -Geral do Ministério da Saúde, no que diz respeito ao acompanhamento da execução física dos projetos.

Resolução do Conselho de Ministros 187/2021, de 30 de dezembro

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