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Enquadramento legal
Resolução do Conselho de Ministros 140/2022, de 28 de dezembro
28-12-2022

A Resolução do Conselho de Ministros 140/2022, de 28 de dezembro, prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis, estabecendo que o Programa é concluído até 30 de abril de 2023.

Resolução do Conselho de Ministros 140/2022, de 28 de dezembro

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