Resolução do Conselho de Ministros 140/2022, de 28 de dezembro
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Enquadramento legal
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Resolução do Conselho de Ministros 140/2022, de 28 de dezembro
28-12-2022
A Resolução do Conselho de Ministros 140/2022, de 28 de dezembro, prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis, estabecendo que o Programa é concluído até 30 de abril de 2023.