A Resolução do Conselho de Ministros 35-A/2023, de 27 de abril, prorroga o Programa Bairros Saudáveis determinando que ele é concluído a 30 de junho de 2023, sem prejuízo das operações a que possa haver lugar posteriormente, em sede de acertos de contas.

A RCM 35-A/2023 salienta que a execução física dos projetos financiados terminou no dia 10 de outubro de 2022, estando em curso a prestação de contas e a avaliação final dos referidos projetos. Foram já submetido e estão a ser avaliados os relatórios finais de atividades de todos os projetos, que dizem respeito à execução física e permitem a produção de indicadores rigorosos de execução das atividades realizadas, de cumprimento dos objetivos específicos dos projetos e de apuramento dos resultados concretos alcançados. Da avaliação dos referidos relatórios depende o pagamento da última tranche de financiamento aos projetos que a ela tenham direito.

Falta concluir o processo de submissão dos relatórios de fecho de contas, que dizem respeito à execução financeira final de todos os projetos e que contemplam milhares de documentos contabilísticos e contratuais que têm de ser rigorosamente escrutinados. O relatório de fecho de contas conclui as obrigações contratuais dos projetos.