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Enquadramento legal
Despacho conjunto n.º 3262/2024 - Criação da Equipa de Projeto do Programa Bairros Saudáveis para a segunda edição do Programa.
27-03-2024

Foi hoje publicado o Despacho n.º 3262/2024, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, pelas Finanças e pela Saúde, que cria a Equipa de Projeto do Programa Bairros Saudáveis dedicada exclusivamente à gestão da segunda edição do Programa, cabendo-lhe ainda assegurar os trabalhos de encerramento da primeira edição do Programa. A Equipa de Projeto, dirigida pelo Arq. João Afonso, coordenador nacional da 2ª edição nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2023, de 11 de dezembro, poderá ter um máximo de três pessoas e uma duração de três anos, igual à do ciclo completo do Programa.

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Despacho n.º 3262/2024, de 27 de março

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