Deliberação do CD da ACSS de 26.06.2025
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Quem decide
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Aprovação do fecho de contas dos projetos financiados pelo PRR
26-06-2025
O Conselho Diretivo da ACSS, I.P. deliberou em 26 de junho "aprovar o pagamento de 97.620,25 € e da notificação dos beneficiários finais para efeitos de devolução de 338.466,55 €." O Programa Bairros Saudáveis foi financiado pelo PRR em 7 milhões de euros, como um subinvestimento da Componente 03, no âmbito das 'Operações Integradas em Comunidades Desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto', tendo recebido o código RE-C03-i06.01.
A presente deliberação do Conselho Diretivo não abrangeu os projetos financiados pelo Fundo Ambiental e pelo Ministério da Saúde, que continuam a aguardar a aprovação pela ACSS do respetivo fecho de contas.
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Estes valores dizem respeito a 177 projetos aprovados para financiamento pelo PRR, dos quais foram realizados 173, tendo havido 4 desistências.
O valor total do investimento realizado por estes 173 projetos foi de 6.259.941,01€, cabendo à ACSS, na qualidade de beneficiário intermediário deste financiamento, promover os acertos finais de contas com os projetos, como benenficiários finais, e com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, como entidade financiadora.
A informação e proposta de fecho de contas foi apresentada à ACSS na 3ª reunião para fecho de contas, realizada a pedido da coordenação nacional em 18 de fevereiro passado. Na página desta reunião estão disponíveis os documentos submetidos à aprovação da ACSS, cujos valores foram todos confirmados pelos serviços desta entidade.