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Enquadramento legal
Alteração do Beneficiário Intermediário no contrato de financiamento entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal e o Programa Bairros Saudáveis
23-09-2022

Foi hoje assinada pelo Presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, Fernando Alfaiate, e pelo Presidente do Conselho Diretivo da ACSS - Admimnistração Central do Sistema de Saúde, I.P., Victor Manuel Marnoto Herdeiro, a nova versão do contrato de financiamento do Programa Bairros Saudáveis pelo PRR - Plano de Recuperação e Resiliência. Esta nova versão do contrato, cuja versão inicial foi assinada em 17 de setembro de 2021, o Beneficiário Intermediário, que era a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, Ana Pedroso, foi substituído pelo Presidente do Conselho Diretivo da ACSS, IP, Fernando Alfaiate, por força da Resolução do Conselho de Ministros 187/2021, de 30 de dezembro, que produziu efeitos desde 27 de dezembro de 2021, data da asua aprovação.

Mantêm-se as restantes condições e obrigações do contrato assinado em 16 de setembro de 2021 para o Investimento RE-C03-i06.01- Programa Bairros Saudáveis”, enquadrado na Componente C03 – Respostas Sociais, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O montante do financiamento contratualizado é de 7.000.000 euros.

Contrato entre a EMRP e a ACSS, IP para financiamento do Programa Bairros Saudáveis

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