Proposta "Prestação de contas e alterações aos projetos - ajustamento de calendários e fixação de critérios", na versão aprovada
Por deliberação da Entidade Responsável na sua 29ª reunião, em 11 de janeiro, sob proposta da Coordenadora Nacional e para tornar mais transparente o processo de aprovação dos pedidos de alteração aos projetos, foram fixadas as matérias suscetíveis de alteração e os critérios de apreciação, de forma a que das alterações não resulte a descaracterização dos projetos aprovados nem qualquer aumento dos respetivos orçamentos totais.
Assim:
1. Não podem ser alterados, sob pena de alteração substancial dos objetivos de um projeto aprovado, os seguintes itens da candidatura: designação do projeto, território(s) de intervenção, eixo(s) de intervenção, objetivos, geral e específicos, do projeto e montante total do financiamento aprovado.
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2. No 2º processo de alteração aos projetos, a abrir após o fecho e validação da 1ª prestação de contas, será possível alterar:
3. Serão considerados simples ajustamentos ao orçamento, não carecendo de justificação:
4. Em cada processo de alteração, os pedidos de alterações às rubricas orçamentais referidas no número 3, que correspondam a desvios iguais ou superiores a 10% do montante total do financiamento aprovado, têm sempre de ser devidamente justificados e submetidos a validação caso a caso.
5. Sempre que, num processo de alteração, os desvios acumulados das rubricas referidas no número 3 ultrapassem 10% do montante total do financiamento aprovado, é também necessária justificação e validação caso a caso.
Nota: Considera-se “montante total do financiamento aprovado” o montante total do orçamento de cada projeto que consta da lista final de classificação e do nº 1 da Cláusula 2ª dos protocolos de financiamento.
Na mesma deliberação da Entidade Responsável foi aprovado mandatar a Equipa de Coordenação Nacional para fixar o calendário dos processos de alteração aos projetos.
Documentos
Proposta "Prestação de contas e alterações aos projetos - ajustamento de calendários e fixação de critérios", na versão aprovada
Proposta "Prestação de contas e alterações aos projetos - ajustamento de calendários e fixação de critérios", na versão aprovada