2. Recorde-se que a metodologia de avaliação dos relatórios finais de atividades permitia calcular, para cada projeto, três indicadores de execução física, o IA – indicador de execução das atividades, o ICO – indicador de cumprimento dos objetivos e o IRR – indicador de realização de resultados. Os dois primeiros variam entre 0 e 100% e da sua média aritmética resulta a TM - taxa média de execução física do projeto. Quanto ao IRR, é um indicador de majoração da TM e varia entre 0 e 10%. A soma da TM com o IRR não pode ultrapassar 100%. Os projetos em que a soma da TM com o IRR é inferior a 100% são considerados incompletos, ou seja, não conseguiram realizar o que tinham proposto na candidatura.

3. Foram identificados 178 projetos considerados completos à luz da metodologia aprovada, para os quais foi proposto o pagamento integral da última tranche. A despesa correspondente foi aprovada, conforme respetivas atas, nas 49ª e 50ª reuniões da Entidade Responsável, respetivamente em 6 e 29 de junho de 2023. Devido a uma demora na obtenção de uma autorização da Direção Geral do Orçamento, o pagamento a estes 178 projetos só foi aprovado pelo Conselho Diretivo em 7 de setembro de 2023.

4. Os restantes 62 projetos, de acordo com os indicadores de execução física apurados, eram passíveis de aplicação de uma ou das duas penalizações aplicáveis aprovadas pela Entidade Responsável, que são penalização da última tranche de financiamento e retificação do orçamento inicial aprovado na candidatura, com redução do seu valor. Foi decidida a realização de audiência prévia a cada um deles, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo.

5. Antes da realização das audiências prévias, o ponto de situação destes 62 projetos era o seguinte:

• 22 projetos tinham proposta de redução da última tranche;
• 26 projetos tinham proposta de redução da última tranche e retificação do orçamento inicial aprovado, com redução do respetivo montante;
• 3 projetos não tinham direito ao pagamento da última tranche e o respetivo orçamento devia ser retificado, com redução do respetivo montante;
• 11 tinham de devolver a receita recebida em excesso, ultrapassando o valor máximo de financiamento admissível dado pelo respetivo orçamento retificado.

6. O resultado das audiências prévias foi o seguinte: 45 projetos responderam à notificação, dos quais 21 aceitaram e 26 contestaram a proposta de penalização. Houve ainda 15 projetos que não se pronunciaram, tendo sido contactados telefonicamente para garantir que a notificação tinha sido recebida.

7. Da análise das 26 pronúncias de contestação, resultou o seguinte, conforme esquema II ao lado:

confirmação da penalização inicial proposta aos 21 projetos que aceitaram a penalização proposta (minuta A) e aos 15 projetos que não responderam à audiência prévia (minuta D);

- a aprovação fundamentada da decisão final de indeferimento do pedido de revisão da penalização proposta para 5 projetos (minuta B), convertendo-se em definitiva a proposta de penalização;

- a aprovação fundamentada da decisão final de deferimento total do pedido de revisão da penalização proposta para 18 projetos (minuta C0), não sendo aplicável nenhuma penalização;

- a aprovação fundamentada da decisão final de deferimento parcial do pedido de revisão da penalização proposta para 3 projetos (outras minutas C), com redução da penalização proposta.

8. Deste resultado final foi dado conhecimento na 51ª reunião da Entidade Responsável, em 11 de setembro, e aprovado pelo Conselho Diretivo da ACSS, IP, a quem cabe a gestão financeira do programa Bairros Saudáveis, em 14 de setembro. O quadro em baixo resume os pagamentos a fazer e as devoluções a receber dos 10 projetos cuja receita recebida ultrapassa o orçamento retificado, que fixa o limite máximo do financiamento a que o projeto tem direito.

9. As informações e propostas da coordenação nacional relativas a pagamentos e decisões finais sobre os relatórios finais de atividades, com respetivas deliberações do Conselho Diretivo da ACSS, IP, podem ser consultadas nos documentos em baixo. A Tabela 1 - Audiências prévias sobre penalizações da última tranche discrimina por projeto toda a informação do processo de audiências prévia, incluindo o link para a respetiva ficha de audiência prévia com toda a fundamentação da decisão final.

Documentos

Doc 1 - Informação 03/CN/2023 - Pagamento da última tranche de financiamento a 178 projetos sem penalização e de metade da 2ª tranche em falta ao projeto 433

Doc 2 - Anexo II da Informação 03/CN/2023 - Lista de 158 projetos com valores a pagar da última tranche

Doc 3 - Anexo VI da Informação 03/CN/2023 - Lista de 20 projetos e valores a pagar da última tranche

Doc 4 - Deliberação do CD da ACSS, IP - Pagamento da última tranche a 178 projetos e de metade da 2ª tranche em falta ao projeto 433

Doc 5 - Informação 04/CN/2023 - Penalizações aplicáveis aos 62 projetos incompletos – resultado das audiências prévias

Doc 6 - Tabela 1 anexa à Informação 04/CN/2023 - Audiências prévias sobre penalizações da última tranche

Doc 7 - Tabela 2 anexa à Informação 04/CN/2023 - Pagamento da última tranche a 18 projetos

Doc 8 - Tabela 3 anexa à Informação 04/CN/2023 - Pagamento da última tranche, com redução, a 31 projetos

Doc 9 - Tabela 4 anexa à Informação 04/CN/2023 - Devoluções a receber de 10 projetos

Doc 10 - Deliberação do CD da ACSS, IP - Penalizações aplicáveis aos 62 projetos incompletos – resultado das audiências prévias