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Prestação de contas
30-01-2023

O pagamento da 3ª tranche de financiamento é suspenso:

  • na totalidade, quando a taxa de execução financeira apurada na validação do 2º relatório de prestação de contas é inferior a 25%
  • em metade do valor, quando a taxa de execução financeira apurada na validação do 2º relatório de prestação de contas é igual ou superior a 25% e inferior a 50%.

O levantamento da suspensão pode ser requerido à ACSS através de um dos dois modelos em baixo.

Os projetos notificados de suspensão total ou parcial da 3ª tranche devem escolher o modelo de requerimento aplicável, preenchê-lo, assinalar o motivo ou motivos do pedido, juntar os comprovativos indicados em ficheiro zip e remeter o requerimento preenchido e os anexos para candidaturas@bairrossaudaveis.gov.pt

No assunto do mail, devem indicar "Requerimento ACSS" e o número do projeto.

O deferimento do requerimento não dispensa os projetos de apresentar as despesas elegíveis a que os comprovativos se referem no relatório do fecho de contas.


Documentos (clique no título para ver os documentos)

Modelo 1 - Pedido de levantamento da suspensão do pagamento total da 3ª tranche de financiamento

Modelo 2 - Pedido de levantamento da suspensão do pagamento de metade da 3ª tranche de financiamento


28-09-2022

As penalizações preventivas a aplicar no final do 2º relatório de prestação de contas foram aprovadas na 36ª e 37 ª reuniões da Entidade Responsável, de 22 de julho e 7 de setembro, respetivamente, e confirmadas na 38ª reunião, de 28 de setembro, à luz das taxas de execução financeira verificadas nos 234 (*) relatórios submetidos.

São as seguintes:

Ao abrigo do artigo 32.º do regulamento do Programa, a Entidade Responsável aprovou as seguintes medidas corretivas a aplicar na validação do 2º relatório de prestação de contas:

a) suspensão total da 3ª tranche, se a taxa de execução financeira for inferior a 25%;

b) suspensão parcial de metade da 3ª tranche, se a taxa de execução financeira for superior ou igual a 25%, mas inferior a 50%;

c) alteração oficiosa do cronograma na 3ª adenda, se houver atividades que devessem estar concluídas nas fases 1 ou 2 e tenham sido apresentadas como “não iniciadas” ou “em curso”, sem cronograma disponível para a fase 3.

A suspensão total ou parcial da 3ª tranche pode ser levantada se os projetos justificarem devidamente, mediante requerimento, a necessidade de pagar novas despesas elegíveis para finalização do projeto.

(*) Já depois de fechado o processo de submissão do 2º relatório, registou-se a exclusão de um projeto por incumprimento de normas regulamentares. O número total de relatórios validados foi assim de 233.


07-09-2022

Este documento desenvolve o enquadramento regulamentar e os conceitos usados na aplicação eventual de penalizações aos projetos com baixa execução física ou financeira no final dos relatórios de prestação de contas.

As penalizações preventivas a aplicar no final do 2º relatório de prestação de contas foram aprovadas na 36ª e 37 ª reuniões da Entidade Responsável, de 22 de julho e 7 de setembro, respetivamente, e confirmadas na 38ª reunião, de 28 de setembro.

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