Declaração de afetação de trabalhador(a) ao projeto – modelo geral
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Prestação de contas
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Ferramenta 2 - Declarações obrigatórias da entidade promotora
27-10-2023
A regra geral de aceitação de despesas exige que a data do documento de despesa (fatura ou equivalente) não seja anterior à data de assinatura do protocolo de financiamento nem posterior a 10 de outubro de 2022. Só são aceites despesas posteriores a 10 de outubro de 2022 em três exceções (A, B e C) desenvolvidas AQUI. A exceção B só se aplica a despesas de aquisição de serviços. A exceção C só se aplica a despesas de recursos humanos, aquisição de serviços, encargos com equipamentos ou encargos com instalações e na medida em que forem necessárias ao fecho de contas do projeto.
É também regra geral que os contratos individuais de trabalho de todos os recursos humanos sejam colocados no formulário 'Contratos' acompanhados de uma declaração de afetação do trabalhador/a ao projeto (modelo geral).
O quadro em baixo reúne os diferentes modelos de declarações obrigatórias da direção da entidade promotora, a juntar aos contratos de recursos humanos ou às despesas de aquisição de serviços.
Rubrica | Regra geral Data da despesa | Exceção A Data da despesa | Exceção B Data da despesa | Exceção C Data da despesa |
| Entre a assinatura do protocolo e 10.10.2022 | Entre 11.10.2022 e 31.10.2022 | Entre 11.10.2022 e 31.12 2022 | Entre 11.10.2022 e 30.09.2023 | |
| Recursos Humanos | Modelo geral | Modelo C1 | ||
| Aquisição de serviços | (*) | (*) | Modelo B (*) | Modelo C2 (**) |
(*) Se os prestadores de serviços forem membros da direção da entidade promotora, deve ser anexa à despesa a declaração de inexistência de conflito de interesses.
(**) O modelo C2 foi revisto para incluir prestadores de serviços pertencentes à direção da entidade promotora.
- Veja mais sobre a data-limite da despesa de aquisição de serviços na pergunta-frequente 3.8 Qual a data da despesa a considerar nos chamados recibos verdes?
- Veja mais sobre conflito de interesses quando os contratados são membros da direção da entidade promotora nas perguntas frequentes 8.1 As entidades promotoras podem contratar dirigentes no âmbito dos projetos apoiados pelo Programa Bairros Saudáveis? e 9.2 É possível imputar despesas de contratação de dirigentes da entidade promotora?
Clique no título para ver mais e aceder aos modelos de declaração obrigatória da entidade promotora
Descarregue em baixo o modelo de declaração obrigatória da entidade promotora aplicável, preencha-o e junte-o, na plataforma de candidaturas:
- ao contrato do trabalhador/a, se for uma despesa de recursos humanos;
- ao documento de despesa, se for uma aquisição de serviços.
Nas despesas de encargos com equipamentos e encargos com instalações que se enquadrem na exceção C, a percentagem elegível da despesa é confirmada através de carimbo ou inscrição manual aposta e rubricada no documento de despesa (ver Ferramenta 3).
Documentos
- Declaração de afetação de trabalhador(a) ao projeto – modelo geral
- Declaração de afetação de trabalhador(a) ao fecho de contas – modelo C1
- Declaração de serviço prestado até à data limite de conclusão das atividades – modelo B
- Declaração de afetação de serviço prestado ao fecho de contas - modelo C2
- Declaração de inexistência de conflito de interesses em serviços prestados por dirigente (novo modelo)
Declaração de afetação de trabalhador(a) ao fecho de contas – modelo C1
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Declaração de serviço prestado até à data limite de conclusão das atividades – modelo B
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Declaração de afetação de serviço prestado ao fecho de contas - modelo C2 revisto
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Declaração de inexistência de conflito de interesses em serviços prestados por dirigente
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