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Perguntas frequentes
3.2 Desde quando e até quando é que as despesas são elegíveis?
Texto final para o relatório do fecho de contas
13-10-2023

Para efeitos de elegibilidade, a regra geral é que a data das faturas das despesas elegíveis não pode ser anterior à data de assinatura do protocolo de financiamento nem posterior a 10 de outubro de 2022 (data limite fixada para concluir as atividades do projeto).

Devido às sucessivas prorrogações do prazo de conclusão do Programa e do pagamento das tranches de financiamento devidas, e de acordo com a orientação definida pela Entidade Responsável na sua 39ª reunião, de 7 de outubro de 2022, são admitidas faturas com data posterior a 10 de outubro de 2022 exclusivamente nas exceções abaixo indicadas:

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Exceção A – No caso de despesa paga regularmente durante a realização do projeto (e não necessária para a apresentação do fecho de contas), relativa às rubricas de recursos humanos, aquisição de serviços, despesas de comunicação, encargos com instalações e encargos com equipamentos, a fatura de outubro de 2022 não pode ultrapassar o dia 31 desse mês e só é elegível a parte proporcional da despesa realizada até dia 10 de outubro. No caso dos recursos humanos, na tabela de apoio devem ser declarados apenas 10 dias nesse mês. Nos restantes casos, se a fatura se referir a uma despesa mensal, o que deve ser declarado é um terço do valor mensal elegível (que é inferior ao valor mensal total quando a imputação ao Programa é inferior a 100%).

Exceção B – No caso de despesa relativa a aquisição de serviços prestados até 10 de outubro de 2022, mas faturados posteriormente, a data da fatura não pode ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2022 (aceitável até 30 de setembro de 2023) e a despesa só é elegível se a fatura for acompanhada de declaração da entidade promotora que confirme que a despesa foi realizada até 10 de outubro de 2022 (minuta modelo B disponível neste site na página da Ferramenta 2.

Exceção C – No caso de despesa relativa a recursos humanos, aquisição de serviços, encargos com instalações e encargos com equipamentos, na medida que a sua realização tenha sido necessária para o fecho de contas, a data da fatura não pode ultrapassar o dia 30 de setembro de 2023 e a despesa só é elegível se a fatura for acompanhada de declaração da entidade promotora que confirme tratar-se de despesa necessária para o fecho de contas modelos C1 e C2 disponíveis neste site, na página da Ferramenta 2. No caso dos recursos humanos, isto significa que o último vencimento elegível é o de setembro de 2023.

A tabela em baixo resume as exceções possíveis descritas.

Rubricas orçamentais


Exceção A

Exceção B

Exceção C

data limite

da fatura

31 out 2022 (*)

data limite da fatura

31 dez 2022

(aceitável até 30 set 2023)

data limite da fatura

30 set 2023

Recursos humanos

sim

sim - declaração modelo C1

Aquisição de serviços

sim

sim - declaração modelo B

sim - declaração modelo C2

Despesas de comunicação

sim

Encargos com instalações

sim

sim

Encargos com equipamentos

sim

sim

(*) Só é elegível um terço do valor referente ao mês de outubro de 2022