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Perguntas frequentes
Índice temático 1. Duração dos projetos 2. Alterações aos projetos 3. Despesas elegíveis 4. Regras gerais da gestão de projeto 5. Prestação de contas 6. Contratação pública 7. Contratação de trabalhadores por conta de outrem e estagiários 8. Limitações à contratação de dirigentes 9. Imputação de despesas com recursos humanos 10. Receitas complementares dos projetos 11. Encargos adicionais com trabalhadores independentes 12. Prestação de contas - 1º relatório 13. Critérios de verificação e aprovação de relatórios 14. Gestão orçamental, alterações e execução financeira 15. Deveres fiscais 16. Relatório de fecho de contas
9.2 É possível imputar despesas de contratação de dirigentes da entidade promotora?
Versão atualizada para o relatório de fecho de contas
26-11-2021

A contratação de dirigentes da entidade promotora está sujeita a limitações explicitadas no tema 8. Caso essa contratação seja admissível e sejam cumpridas as disposições referidas na resposta à questão 8.1, a imputação de despesas de contratação de dirigentes da entidade promotora pode ser feita como referido na mesma questão, com uma ressalva: o dirigente em causa está impedido de participar na deliberação da direção que determina a sua contratação e os termos da sua afetação ao projeto. Caso este impedimento determine falta de quórum para a deliberação da direção, a deliberação deve ser levada à assembleia geral ou ao órgão social com poderes deliberativos equivalentes.

Veja os modelos de declaração obrigatória para despesas de recursos humanos ou prestadores de serviços pertencentes à direção da entidade promotora:

2º relatório de prestação de contas

Minuta de Declaração de afetação de trabalhador/a contratado/a pertencente à direção.

Relatório de fecho de contas

Os modelo de declaração obrigatória estão todos disponíveis na ferramenta 2 deste relatório e são os seguintes:

Dirigentes com contrato individual de trabalho (Recursos Humanos)

    • Declaração de afetação de trabalhador(a) ao projeto – modelo geral (a juntar ao contrato individual de trabalho)
    • Declaração de afetação de trabalhador(a) ao fecho de contas – modelo C1 (a juntar ao documento de despesa)

Dirigentes prestadores de serviços (Aquisição de serviços)

    • Declaração de inexistência de conflito de interesses (a juntar ao documento de despesa, para despesas faturadas até 10 de outubro de 2022)
    • Declaração de afetação de serviço prestado ao fecho de contas - modelo C2 revisto (a juntar ao documento de despesa, para despesas faturadas entre 10 de outubro de 2022 e 30 de setembro de 2023)