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Perguntas frequentes
Índice temático 1. Duração dos projetos 2. Alterações aos projetos 3. Despesas elegíveis 4. Regras gerais da gestão de projeto 5. Prestação de contas 6. Contratação pública 7. Contratação de trabalhadores por conta de outrem e estagiários 8. Limitações à contratação de dirigentes 9. Imputação de despesas com recursos humanos 10. Receitas complementares dos projetos 11. Encargos adicionais com trabalhadores independentes 12. Prestação de contas - 1º relatório 13. Critérios de verificação e aprovação de relatórios 14. Gestão orçamental, alterações e execução financeira 15. Deveres fiscais 16. Relatório de fecho de contas
7.3 É possível admitir estagiários com apoio cumulativo do Programa Bairros Saudáveis e do IEFP?
20-11-2021

O regulamento do Programa Bairros Saudáveis não admite situações de duplo financiamento das mesmas atividades, nem o recurso a financiamentos concedidos pelo Programa para completar ou reforçar projetos aprovados por outras fontes de financiamento.[1] Por sua vez, o Regulamento da Medida Estágios ATIVAR.PT do IEFP[2], dispõe que a apresentação do mesmo pedido de financiamento, incluindo a comparticipação da parte da entidade promotora, a mais do que uma entidade financiadora, é fundamento para a cessação e restituição do apoio. A resposta à pergunta é por isso negativa quanto à medida Estágios ATIVAR.PT do IEFP.

[1] Ver artigo 32.º do Regulamento do Programa Bairros Saudáveis

[2] Regulamento da Medida Estágios ATIVAR.PT (3ª revisão) https://www.iefp.pt/documents/10181/10178040/3+revisao+Regulamento+Estagios+ATIVAR.pdf/b43099ac-b5d9-4e03-8099-7c8613815a07