Não. Os contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares estão expressamente excluídos das regras da contratação pública, de acordo com o artigo 4.º, n.º 2, c) do Código dos Contratos Públicos No que respeita ao arrendamento, regem-se pelo NRAU (novo regime do arrendamento urbano) estabelecido pela lei 6/2006, de 27 de fevereiro , para cuja redação atual remetemos.