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Perguntas frequentes
11.1 A aquisição de serviços a trabalhadores independentes implica alguma contribuição adicional para a Segurança Social por parte das entidades promotoras que os contratam?
05-12-2021

Fontes: Decreto-lei 2/2018, de 9 de janeiro, que alterou o regime contributivo dos trabalhadores independentes; GUIA PRÁTICO - ENTIDADES CONTRATANTES (2034, v1.10), Instituto da Segurança Social, I.P., 5 out 2021; Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I.P. através da representante do ISS, I.P. na Equipa Regional de Lisboa e Vale do Tejo

A entidade promotora que adquira serviços a trabalhadores independentes pode ter de assumir uma obrigação contributiva se a pessoa cuja prestação de serviços contratarem [1] depender, em mais de 50% do valor total da sua atividade como trabalhador independente, dessa prestação de serviços. Neste caso, a entidade promotora adquire a qualidade de “entidade contratante” para efeitos de Segurança Social.

É através da declaração de IRS do trabalhador independente (normalmente entre abril e junho do ano seguinte), da qual consta o chamado “anexo SS”, que se pode apurar se esse trabalhador, em função dos rendimentos declarados, foi economicamente dependente de uma determinada entidade, em 50% ou mais dos seus rendimentos, e assim apurar se houve uma entidade contratante.

Se for o caso, é em função, quer da percentagem de dependência, quer dos rendimentos auferidos, que se pode apurar o valor da obrigação contributiva. O que só acontece em outubro/novembro do ano seguinte ao ano relevante em causa.

Para rendimentos declarados no ano 2018 e seguintes, a contribuição é calculada da seguinte forma:

- 10%, nas situações em que a dependência económica é superior a 80%;

- 7%, nas restantes situações (dependência económica superior a 50% e igual ou inferior a 80%).

Exemplo: Se o valor da prestação de serviços a determinada entidade for de 4.500 euros, durante a totalidade do ano de 2021, e o trabalhador independente (TI) declarar, em sede de IRS, 5.000 euros de rendimentos em abril/junho de 2022, esse valor representa 90% do rendimento total do TI. Logo a entidade que adquiriu os serviços é considerada “entidade contratante” e terá que pagar, em novembro de 2022, uma obrigação contributiva de € 450,00 (€ 4500,00 x 10%).

[1] Estas regras só se aplicam a trabalhadores independentes que sejam prestadores de serviços (e que, por isso, descontam para a Segurança Social pela taxa 21,4%). Se os trabalhadores independentes forem empresários em nome individual descontam para a Segurança Social pela taxa 25,20 %, que cobre a eventualidade desemprego/cessação involuntária de atividade. Neste caso, não se apura entidade contratante, dado que a obrigação contributiva dessas entidades visa, precisamente, cobrir essa eventualidade.