Perguntas frequentes
Índice temático 1. Duração dos projetos 2. Alterações aos projetos 3. Despesas elegíveis 4. Regras gerais da gestão de projeto 5. Prestação de contas 6. Contratação pública 7. Contratação de trabalhadores por conta de outrem e estagiários 8. Limitações à contratação de dirigentes 9. Imputação de despesas com recursos humanos 10. Receitas complementares dos projetos 11. Encargos adicionais com trabalhadores independentes 12. Prestação de contas - 1º relatório 13. Critérios de verificação e aprovação de relatórios 14. Gestão orçamental, alterações e execução financeira 15. Deveres fiscais 16. Relatório de fecho de contas
6.10 Qual a documentação exigida pelo Tribunal de Contas no caso de opção pelas Medidas Especiais de Contratação Pública?
05-02-2022
De acordo com o artigo 6.º da Resolução nº 5/2021-PG do Tribunal de Contas, de 28 de junho, cada contrato remetido ao Tribunal de Contas deve ser acompanhado, quando aplicável, dos seguintes documentos:
a) Decisão ou deliberação de contratar;
b) Decisão ou deliberação de aprovação das peças do procedimento;
c) Programa do procedimento;
d) Caderno de encargos;
e) Proposta do adjudicatário;
f) Relatório final de análise de propostas;
g) Decisão ou deliberação de adjudicação;
h) Declaração do adjudicatário conforme Anexo II do CCP;
i) Decisão, protocolo ou contrato que aprovou o financiamento europeu.