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Perguntas frequentes
16.01. A indemnização por cessação do contrato de trabalho é elegível?
21-11-2023

1. A despesa de indemnização compensatória que o empregador tem de pagar ao trabalhador por cessação do contrato de trabalho, desde que corresponda a obrigação legal do empregador, é elegível para o Programa Bairros Saudáveis na rubrica de recursos humanos, na medida em que não exceda o limite máximo do financiamento atribuído ao projeto e na proporção da afetação do trabalhador ao projeto, salvo o disposto no número 4.

2. A proporção da afetação do trabalhador implica a definição da percentagem do seu tempo de trabalho dedicado às tarefas do projeto e o período temporal ao longo do qual a afetação decorreu, que deve respeitar o universo temporal das despesas elegíveis para o Programa Bairros Saudáveis.

3. Para efeitos de validação de despesa submetida com esta finalidade, a entidade promotora deve justificar a modalidade de cessação de contrato de trabalho que enquadra e fixa o valor da indemnização.

4. Em caso de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com justa causa, a indemnização compensatória não é elegível para o Programa Bairros Saudáveis.

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A fundamentação e condições da elegibilidade da despesa de indemnização por cessação do contrato de trabalho está desenvolvida no documento disponível em baixo.

Elegibilidade da despesa de indemnização compensatória por cessação do contrato de trabalho

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