Início
Início
Perguntas frequentes
Índice temático 1. Duração dos projetos 2. Alterações aos projetos 3. Despesas elegíveis 4. Regras gerais da gestão de projeto 5. Prestação de contas 6. Contratação pública 7. Contratação de trabalhadores por conta de outrem e estagiários 8. Limitações à contratação de dirigentes 9. Imputação de despesas com recursos humanos 10. Receitas complementares dos projetos 11. Encargos adicionais com trabalhadores independentes 12. Prestação de contas - 1º relatório 13. Critérios de verificação e aprovação de relatórios 14. Gestão orçamental, alterações e execução financeira 15. Deveres fiscais 16. Relatório de fecho de contas
6.03 Como se faz a publicitação dos contratos no portal BASE? (versão revista)
18-11-2021

À exceção dos ajustes diretos simplificados[1] e das aquisições de serviços abrangidas pelo Artigo 6.º A do Código dos Contratos Públicos [2], os contratos só são válidos depois de publicitados no portal BASE. Para isso, é necessário:

- o registo da entidade promotora no Portal dos Contratos Públicos (Portal BASE) como utilizador autenticado;

- o serviço de autenticação ("utilizador" e "PIN") utilizado é o da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A.. Se ainda não for um utilizador autenticado, deverá aceder ao sistema de autenticação da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A., e registar-se;

- uma vez autenticado, aceder à Área Reservada do Portal BASE e efetuar as comunicações a partir das opções disponíveis. Estes serviços só estão disponíveis para utilizadores autenticados;

- para o esclarecimento de questões relacionadas com o registo e acesso de utilizadores ao Portal dos Contratos Públicos, contactar os serviços da INCM: E-mail: e-anuncio@incm.pt Fax: 213 945 716 Call Center: 217 810 870.

Fonte de informação: https://www.base.gov.pt/Base4/pt/perguntas-frequentes/

[1] Ver artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos

[2] Ver pergunta frequente 6.09