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Perguntas frequentes
11.2 As despesas com encargos adicionais para a Segurança Social por parte das entidades promotoras que contratem prestações de serviços a trabalhadores independentes são elegíveis para o Programa Bairros Saudáveis?
05-12-2021

Depende da data em que tenham de ser pagas. O número 2 do artigo 28.º do Regulamento dispõe que “As despesas elegíveis são inscritas pelo valor total, com todos os encargos adicionais, como o IVA, contribuições para a segurança social, seguros obrigatórios, taxas ou outros aplicáveis.” Mas as despesas dos projetos só são elegíveis após a assinatura do protocolo de financiamento e desde que se vençam, no máximo, até 31 de outubro de 2022, nos termos explicitados na resposta à pergunta 3.2.

Assim, eventuais encargos adicionais para a Segurança Social, decorrentes da aplicação do Decreto-lei 2/2018, de 9 de janeiro, às aquisições de serviços a trabalhadores independentes por parte das entidades promotoras, apenas poderão ser elegíveis no âmbito do Programa Bairros Saudáveis se forem apurados em 2022 (relativamente a prestações de serviços ocorridas após outubro de 2021) e desde que o pagamento dos mesmos ocorra antes de 31 de outubro de 2022. Quaisquer encargos adicionais apurados e vincendos após 31 de outubro de 2022 não são elegíveis para o Programa.

Boa prática aconselhada pelo Programa Bairros Saudáveis

A entidade promotora que contrate aquisições de serviços a trabalhadores independentes em 2021 deve procurar informar-se, junto destes, entre abril e junho de 2022, se no chamado “anexo SS” das suas declarações de IRS assinalaram um grau de dependência da entidade promotora superior a 50%. Se não for este o caso, não haverá encargo adicional para a entidade promotora. Caso contrário, a entidade promotora deve prever o encargo adicional para a Segurança Social que lhe poderá ser aplicado em 2022 e precaver essa despesa na sua gestão orçamental, a qual poderá ser elegível para o Programa Bairros Saudáveis se se vencer até 31 de outubro de 2022.