Guia da documentação contratual que deve instruir os procedimentos de ajuste direto (regime geral) e consulta prévia
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Perguntas frequentes
Índice temático 1. Duração dos projetos 2. Alterações aos projetos 3. Despesas elegíveis 4. Regras gerais da gestão de projeto 5. Prestação de contas 6. Contratação pública 7. Contratação de trabalhadores por conta de outrem e estagiários 8. Limitações à contratação de dirigentes 9. Imputação de despesas com recursos humanos 10. Receitas complementares dos projetos 11. Encargos adicionais com trabalhadores independentes 12. Prestação de contas - 1º relatório 13. Critérios de verificação e aprovação de relatórios 14. Gestão orçamental, alterações e execução financeira 15. Deveres fiscais 16. Relatório de fecho de contas
6.08 Qual a documentação que deve instruir os procedimentos de ajuste direto (regime geral) ou de consulta prévia?
05-02-2022
As aquisições de serviços e as aquisições ou locações de bens móveis, de valor superior a 5.000 euros sem IVA, devem ser instruídas de acordo com o disposto na parte II do Código da Contratação Pública (CCP), a menos que dela estejam excluídos. Apresentamos no documento anexo um guia da documentação contratual que o CCP exige, com referência ao artigo legal correspondente.
Nesta resposta, indicamos uma breve súmula da documentação obrigatória, que inclui necessariamente:
| I - Por parte da entidade adjudicante (entidade promotora) |
- o convite à apresentação de proposta, dirigido através de correio eletrónico
- o caderno de encargos que define as condições do contrato a celebrar
Caso se trate de um ajuste direto (regime geral), em que o valor do contrato, sem IVA, é superior a 5.000 euros e inferior a 20.000 euros, basta um único convite, dirigido por email à entidade ou pessoa a convidar, acompanhado do caderno de encargos. Nos casos de manifesta simplicidade das prestações que constituem o objeto do contrato, as cláusulas do caderno de encargos podem consistir numa mera fixação de especificações técnicas e numa referência a outros aspetos essenciais da execução desse contrato, tais como o preço ou o prazo.
Caso se trate de um contrato de uma consulta prévia, em que o valor do contrato é superior a 20.000 euros e inferior a 75.000 euros, são necessários pelo menos três convites, dirigidos por email às entidade ou pessoas a convidar, acompanhados do caderno de encargos. O convite deve, neste caso, indicar também os critérios para apreciação das propostas recebidas. O caderno de encargos deve definir as condições do contrato a celebrar. Podem ser incluídos no caderno de encargos aspetos da execução do contrato que podem dizer respeito a condições de natureza social e ambiental que estão especificadas no CCP.
| II - Por parte da entidade adjudicatária (fornecedor ou prestador de serviços) |
- a proposta
- os documentos de habilitação
A proposta é constituída pelos seguintes documentos:
1. Declaração do anexo I ao CCP
2. Documentos que contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o proponente se dispõe a contratar ou aos quais se vincule;
3. Quaisquer outros documentos que o proponente considere indispensáveis para clarificar os atributos da proposta.
Os documentos de habilitação, que devem ser juntos à proposta, incluem a Declaração do anexo II ao CCP
Os modelos das declarações do Anexo I e do Anexo II estão disponíveis no Guia da documentação contratual que pode ver em baixo (se não vê o documento, clique no título desta pergunta frequente).