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Perguntas frequentes
16.05 Que obrigações de registo têm as empreitadas realizadas ao abrigo das MECP?
26-11-2023

No âmbito do Programa Bairros Saudáveis, as empreitadas são consideradas aquisições de serviços e não empreitadas de obras públicas, porque as entidades promotoras não são entidades públicas. Quando tiverem valores superiores, sem IVA, a 5.000 euros, o procedimento de aquisição tem de ser registado no portal BASE, exceto se pretenderem invocar as Medidas Especiais de Contratação Públicas - MECP.

As MECP, reguladas pela lei 30/2021 de 12 de maio e detalhadas na pergunta frequente 6.07, admitem a realização de ajustes diretos simplificados até ao limite, sem euros, de 15.000 euros, ficando os respetivos procedimentos dispensados de registo no Portal BASE, mas não estão dispensados de registo na plataforma informática do Tribunal de Contas. Para solicitar o registo no Tribunal de Contas, é ncessário aceder à plataforma informática em https://portalecontas.tcontas.pt e efetuar o pedido de registo, através do formulário próprio. Obtidas as credenciais do registo, é necessário aceder novamente à plataforma, selecionar a área ‘Fiscalização concomitante’ e seguir as instruções para remessa dos elementos necessários de cada aquisição efetuada ao abrigo das MECP. A remessa deve ser feita no prazo de 10 dias após a aquisição e é condição da sua eficácia, nomeadamente para efeitos de pagamentos.

Isto significa que as despesas que os projetos pretendam sujeitar às MECP não podem ser validadas pelo Programa Bairros Saudáveis sem que o comprovativo da remessa do procedimento para o Tribunal de Contas tenha sido inserido no formulário 'Contratos'. Recorda-se que só podem recorrer às MECP os projetos cujo financiamento provenha do PRR, o que pode ser confirmado por cada projeto mediante consulta ao seu protocolo de financiamento.