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Perguntas frequentes
16.06 Como se faz o registo de contratos na Área Reservada do portal BASE?
26-11-2023

As empreitadas promovidas pelos projeto do Programa Bairros Saudáveis são aquisições de serviços, a contratar por ajuste direto (quando o seu valor, sem IVA, seja superior a 5.000 euros e inferior ou igual a 20.000 euros) ou por consulta prévia, com três convites (quando o seu valor, sem IVA, seja superior a 20.000 euros e inferior ou igual a 75.000 euros), como se explica na pergunta frequente 6.02. Estas empreitadas não são consideradas empreitadas de obras públicas porque as entidades que as contratualizam não são entidades públicas.

Para registar um contrato de ajuste direto ou consulta prévia no portal BASE, o primeiro passo é inscrever-se na Imprensa Nacional Casa da Moeda, para obter o "utilizador" e o "PIN” que permitem aceder à área reservada do portal BASE e registar o contrato. A inscrição é feita entrando em https://diariodarepublica.pt e seguindo os passos indicados no 'Guia para publicar contratos no Portal BASE' que se publica em baixo.

Os contratos de ajuste direto ou consulta prévia não estão obrigados à publicação em Diário da República, apenas têm de estar no portal BASE, numa página própria, com o respetivo link de acesso. Esse link deve ser inserido no formulário ‘Contratos’ da plataforma de candidaturas. A ausência do link do contrato no portal BASE não permite validar a despesa submetida no relatório de fecho de contas.

Para aceder ao 'Guia para publicar contratos no Portal BASE' clique no título

Guia para publicar contratos no Portal BASE

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