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Perguntas frequentes
6.02 Como escolher o procedimento de contratação pública a cumprir? E o que implica cada um deles? (versão revista)
18-11-2021

De acordo com o disposto no Código da Contratação Pública (CCP), para cada contrato de aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços, a regra é escolher o procedimento em função do valor do contrato (sem IVA), como indicado na tabela em baixo.

Para mais detalhe, veja também a pergunta 6.08 - Qual a documentação que deve instruir os procedimentos de ajuste direto (regime geral) ou de consulta prévia?

Para exceções a estas regras, veja também a pergunta 6.09 - Há algum tipo de serviços específicos excluídos das regras da contratação pública? Se sim, quais?

Tipo de procedimento Valor do contrato (sem IVA) O que é e o que implica?

Ajuste direto simplificado

Inferior ou igual a 5.000€

artigo 128.º do CCP

É o procedimento mais simples e dispensa quaisquer formalidades procedimentais. Consuma-se quando o órgão competente para a decisão de contratar aprova a fatura ou documento equivalente apresentada pela entidade convidada, comprovativa da aquisição.

Ajuste direto

Superior a 5.000€ e inferior a 20.000€

artigo 20.º, d) do CCP

É o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta. Implica um convite (acompanhado do caderno de encargos), uma proposta, a decisão de contratar e a publicitação no portal BASE. O convite e a proposta devem ser enviados através de meios eletrónicos.

Consulta prévia

Igual ou superior a 20.000€ e inferior a 75.000€

artigo 20.º, c) do CCP

É o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com elas negociar os aspetos da execução do contrato a celebrar. Implica pelo menos três convites (acompanhados do caderno de encargos e das condições de apreciação das propostas), três propostas, a decisão de contratar a proposta escolhida e a publicitação no portal BASE. Os convites e as propostas devem ser enviados através de meios eletrónicos.

Boa prática aconselhada pelo Programa Bairros Saudáveis

O Dossier do Projeto deve conter todos os documentos respeitantes a cada contrato, nomeadamente os convites, as propostas e as decisões de contratar.