Bairros Saudáveis : Projetos : Perguntas frequentes : 6.02 Como escolher o procedimento de contratação pública a cumprir? E o que implica cada um deles? (versão revista)

Perguntas frequentes

Índice temático 1. Duração dos projetos 2. Alterações aos projetos 3. Despesas elegíveis 4. Regras gerais da gestão de projeto 5. Prestação de contas 6. Contratação pública 7. Contratação de trabalhadores por conta de outrem e estagiários 8. Limitações à contratação de dirigentes 9. Imputação de despesas com recursos humanos 10. Receitas complementares dos projetos 11. Encargos adicionais com trabalhadores independentes 12. Prestação de contas - 1º relatório 13. Critérios de verificação e aprovação de relatórios 14. Gestão orçamental, alterações e execução financeira 15. Deveres fiscais 16. Relatório de fecho de contas

6.02 Como escolher o procedimento de contratação pública a cumprir? E o que implica cada um deles? (versão revista)

18-11-2021

De acordo com o disposto no Código da Contratação Pública (CCP), para cada contrato de aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços, a regra é escolher o procedimento em função do valor do contrato (sem IVA), como indicado na tabela em baixo.

Para mais detalhe, veja também a pergunta 6.08 - Qual a documentação que deve instruir os procedimentos de ajuste direto (regime geral) ou de consulta prévia?

Para exceções a estas regras, veja também a pergunta 6.09 - Há algum tipo de serviços específicos excluídos das regras da contratação pública? Se sim, quais?

Tipo de procedimento	Valor do contrato (sem IVA)	O que é e o que implica?
Ajuste direto simplificado	Inferior ou igual a 5.000€ artigo 128.º do CCP	É o procedimento mais simples e dispensa quaisquer formalidades procedimentais. Consuma-se quando o órgão competente para a decisão de contratar aprova a fatura ou documento equivalente apresentada pela entidade convidada, comprovativa da aquisição.
Ajuste direto	Superior a 5.000€ e inferior a 20.000€ artigo 20.º,nº 1, d) do CCP	É o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta. Implica um convite (acompanhado do caderno de encargos), uma proposta, a decisão de contratar e a publicitação no portal BASE. O convite e a proposta devem ser enviados através de meios eletrónicos.
Consulta prévia	Igual ou superior a 20.000€ e inferior a 75.000€ artigo 20.º, nº 1, c) do CCP	É o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com elas negociar os aspetos da execução do contrato a celebrar. Implica pelo menos três convites (acompanhados do caderno de encargos e das condições de apreciação das propostas), três propostas, a decisão de contratar a proposta escolhida e a publicitação no portal BASE. Os convites e as propostas devem ser enviados através de meios eletrónicos.

Boa prática aconselhada pelo Programa Bairros Saudáveis

O Dossier do Projeto deve conter todos os documentos respeitantes a cada contrato, nomeadamente os convites, as propostas e as decisões de contratar.