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Perguntas frequentes
16.04 As aquisições de serviços, equipamentos ou materiais superiores a 5.000 euros têm de estar publicadas no portal BASE?
26-11-2023

Todos os contratos dos regimes gerais de ajuste direto (acima de 5.000 euros e até 20.000 euros, sem IVA) e de consulta prévia (acima de 20.000 euros e até 75.000 euros, sem IVA) devem ser publicados no portal Base após a celebração do contrato. Até ao valor total de 5.000 euros, sem IVA, podem ser realizados ajustes diretos simplificados, que dispensam quaisquer formalidades procedimentais.

Há duas exceções a estas regras:

1ª exceçãoAquisição de ‘Serviços sociais e outros serviços específicos’ referidos no anexo IX do Código dos Contratos Públicos (CCP). Estas despesas exigem sempre a indicação do Código CPV.

2ª exceção – Ajustes diretos simplificados previstos nas medidas especiais de contratação pública (MECP), para valores iguais ou inferiores a 15.000 euros (sem IVA). Esta modalidade dispensa o registo no portal BASE mas obriga ao registo na plataforma informática do Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização concomitante (isto é, posterior à aquisição). E só se aplica a projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, o que, no âmbito do Programa Bairros Saudáveis, não inclui a totalidade dos projetos realizados.

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1ª exceçãoAquisição de ‘Serviços sociais e outros serviços específicos’ referidos no anexo IX do Código dos Contratos Públicos (CCP) e código CPV

O site do Programa disponibiliza uma lista dos serviços que podem enquadrar-se nesta exceção, no âmbito dos Bairros Saudáveis. É necessário escolher um dos códigos CPV da ‘Lista de códigos CPV e serviços correspondentes, incluídos no Anexo IX do CCP e especialmente relevantes para o Programa Bairros Saudáveis’, disponível no final da pergunta frequente 6.09 Há algum tipo de serviços específicos excluídos das regras da contratação pública? Se sim, quais?

2ª exceção – Ajustes diretos simplificados previstos nas medidas especiais de contratação pública (MECP), para valores iguais ou inferiores a 15.000 euros (sem IVA). Esta modalidade dispensa o registo no portal BASE mas obriga ao registo na plataforma informática do Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização concomitante (isto é, posterior à aquisição). E só se aplica a projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, o que, no âmbito do Programa Bairros Saudáveis, não inclui a totalidade dos projetos realizados.

O nº 5 da cláusula 2ª do protocolo de financiamento de cada projeto indica a proveniência das verbas que o financiaram, que nalguns casos foram verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Além disso, todos os contratos de aquisições de bens ou serviços realizados no âmbito destas medidas especiais estão sujeitos a fiscalização concomitante pelo Tribunal de Contas, ou seja, têm de remeter ao Tribunal de Contas, no prazo de dez dias após a respetiva celebração, todos os elementos do respetivo processo administrativo. A referida remessa ao Tribunal de Contas é condição de eficácia do respetivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.

Assim, as despesas com aquisições. indicadas como estando ao abrigo das MECP, só são validadas pelo Programa Bairros Saudáveis com comprovativo da remessa do procedimento para o Tribunal de Contas.

Recordamos que desde dezembro de 2021 aconselhámos na pergunta frequente 6.07,(com respetivo link no formulário 'Contratos') como boa prática recomendada pelo Programa Bairros Saudáveis, "uma grande ponderação sobre o melhor caminho a seguir na aquisição de bens móveis ou serviços de valor superior a 5.000 euros mas igual ou inferior a 15.000 euros: se o ajuste direto regra geral, no quadro do CCP, com um convite, uma proposta e publicitação no portal BASE, sem mais; se o ajuste direto simplificado ao abrigo da lei 30/2021, com submissão obrigatória de toda a documentação no portal do TC e possível fiscalização concomitante por parte desta entidade." Em qualquer dos casos é sempre obrigatório o registo do procedimento numa das plataformas públicas, o portal BASE ou o a plataforma informática do Tribunal de Contas.