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Perguntas frequentes
16.08 Como publicar um contrato no Portal Base?

A publicação do ajuste direto ou da consulta prévia é efetuada após a celebração do contrato. Obtidos o "utilizador" e o "pin" através do pedido de registo efetuado junto da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), como explicado na pergunta frequente 16.06, é necessário aceder à Área Reservada do Portal BASE com essas credenciais e, através do menu de opções, efetuar a comunicação do procedimento escolhido. A comunicação do contrato implica o preenchimento do respetivo Relatório de Formação de Contrato. O preenchimento deste relatório só está disponível para utilizadores com acesso à Área Reservada do portal BASE.

Alerta: As empreitadas no Programa Bairros Saudáveis são sempre aquisições de serviços e o relatório a comunicar segue sempre a modalidade Relatório de Formação de Contrato.

A publicitação dos contratos ocorre depois de feita a comunicação do contrato. O link para os contratos publicados no portal BASE pode ser pesquisado por qualquer pessoa como se explicita na pergunta frequente 16.07.