As regras do Código dos Contratos Públicos (CCP) aplicam-se à aquisição de bens móveis e de serviços, o que exclui expressamente contratos de trabalho, como esclarecido na resposta à pergunta 7.1, ou contratos de arrendamento, como esclarecido na resposta à questão 6.5.

Já a contratação de serviços a trabalhadores independentes, pagos a “recibo verde” e incluídos na rubrica orçamental “aquisição de serviços”, está incluída nas regras da contratação pública.

Há ainda contratação excluída da parte II do CCP para certos tipos de serviços sociais e de outros serviços específicos referidos no anexo IX do Código. Veja quais são os serviços excluídos na pergunta 6.09 - Há algum tipo de serviços específicos excluídos das regras da contratação pública? Se sim, quais?