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Perguntas frequentes
16.03 Como declarar despesas com data posterior a 10 de outubro de 2022?
22-11-2023

A data da despesa a declarar no site é a data do documento de despesa (fatura ou equivalente). A data do comprovativo de pagamento não é relevante para efeitos de elegibilidade nem tem de ser declarada no quadro ‘Q4. Despesas’ do relatório de fecho de contas.

A data limite de elegibilidade das despesas é, regra geral, o dia 10 de outubro de 2022. As exceções a esta regra geral estão sistematizadas na pergunta frequente 3.2 Desde quando e até quando é que as despesas são elegíveis? e variam com as rubricas orçamentais.

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A ‘Ajuda ao preenchimento’ do quadro ‘Q4. Despesas’ do relatório de fecho de contas recorda as exceções A, B e C e as datas limite correspondentes. As declarações obrigatórias da entidade promotora do modelo geral e dos modelos B, C1 e C2 estão disponíveis no site na página da ferramenta 2.

Os modelos geral e C1 aplicam-se apenas às despesas de recursos humanos e devem ser anexados ao contrato individual de trabalho no formulário ‘Contratos’ da plataforma de candidaturas.

Os modelos B e C2 aplicam-se a despesas de aquisição de serviços e devem ser anexados ao documento de despesa no quadro ‘Q4. Despesas’ do relatório de fecho de contas.


Mensagens de erro na data da despesa e formas de correção

1. O formulário assinala erro sempre que se inscreve uma data, mesmo anterior a 10 de outubro de 2022, sem que se tenha indicado a respetiva rubrica.

Corrige-se o erro colocando primeiro a classificação da despesa na rubrica certa e só depois a data da despesa.

2. O formulário assinala erro sempre que se inscreve, para uma despesa classificada na rubrica ‘Aquisição de serviços’, uma data posterior à data limite de elegibilidade para essa rubrica, que é 31 de dezembro de 2022.

Corrige-se o erro indicando no formulário, como data da despesa, 31 de dezembro de 2022 e indicando na declaração modelo B a data correta da despesa, bem como o motivo do atraso na emissão do documento de despesa. A data declarada no formulário será aceite se o motivo invocado for alheio à vontade da entidade promotora.

3. Ao utilizar a ferramenta 4 para requerer a inserção de uma dada despesa numa rubrica alternativa por falta de dotação na despesa correta, o formulário assinala erro se se colocar uma data de despesa posterior à data limite da rubrica alternativa.

Por exemplo, pretende-se alocar uma despesa de ‘Aquisição de serviços’ realizada em novembro de 2022 na rubrica alternativa ‘Aquisição de equipamentos’. A data a indicar no formulário é a data limite da rubrica alternativa (no caso, 10 de outubro de 2022). A data certa e o motivo da alteração de rubrica pedida são colocados na minuta do requerimento a juntar ao documento de despesa.